Termos de Uso
1. Objeto e Aceitação
O OhCatálogo ("Plataforma") é um serviço de software como serviço (SaaS) que permite a microempresas, empreendedores e profissionais autônomos ("Lojista") criarem catálogos online e receberem pedidos por meio do WhatsApp.
Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Lojista declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.
2. Cadastro e Conta
O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta por meio de autenticação via Google (Google OAuth). Ao utilizar esse método, você autoriza o OhCatálogo a receber seu endereço de e-mail, nome e foto de perfil do Google para fins de identificação.
As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. O Lojista é responsável por:
- Manter a confidencialidade do acesso à sua conta;
- Todas as atividades realizadas sob sua conta;
- Notificar imediatamente o OhCatálogo em caso de uso não autorizado.
É permitido ter apenas uma conta por pessoa ou empresa. Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso prévio.
3. Planos e Pagamentos
A Plataforma é oferecida nos seguintes planos:
- Plano Grátis: limitado a 20 produtos e 3 categorias, sem custo, com todas as funcionalidades básicas de catálogo e pedidos por WhatsApp.
- Plano Mensal: produtos e categorias ilimitados, suporte prioritário, com cobrança mensal recorrente.
- Plano Semestral: mesmos benefícios do plano mensal, com desconto, cobrado de forma antecipada pelo período de 6 (seis) meses.
O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe. Ao assinar um plano pago, o Lojista concorda também com os termos e políticas da Stripe.
O OhCatálogo se reserva ao direito de alterar os preços dos planos, comunicando o Lojista com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.
4. Cancelamento
O Lojista pode cancelar sua assinatura paga a qualquer momento pelo portal de gerenciamento de assinaturas, acessível em Minha Conta → Assinatura e Cobrança.
Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do plano pago permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional pelo período restante, exceto nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Ao fim do período pago, a conta é automaticamente convertida para o Plano Grátis. Produtos e categorias que excederem os limites do plano gratuito serão ocultados do catálogo público até que o Lojista adeque seu catálogo ou reative um plano pago.
O OhCatálogo não é responsável por cobranças indevidas originadas por erros do banco ou operadora de cartão do Lojista. Nesses casos, o Lojista deve acionar diretamente a Stripe e/ou sua instituição financeira.
5. Uso Permitido e Proibido
A Plataforma destina-se exclusivamente à criação e gestão de catálogos online legítimos. É permitido:
- Cadastrar produtos e categorias para venda legal;
- Compartilhar o link do catálogo com clientes e em redes sociais;
- Receber e gerenciar pedidos realizados pelo catálogo público.
É expressamente proibido:
- Comercializar produtos ilegais, falsificados, armas, drogas, material pornográfico ou qualquer conteúdo que viole a legislação brasileira;
- Fazer engenharia reversa, copiar ou modificar o código-fonte da Plataforma;
- Usar automações, bots ou scraping para acessar dados da Plataforma sem autorização;
- Realizar chargebacks fraudulentos;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Registrar múltiplas contas com o objetivo de burlar os limites do Plano Grátis.
6. Conteúdo do Lojista e Responsabilidades
O Lojista é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo publicado em seu catálogo, incluindo descrições, preços, imagens e informações de contato.
Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Lojista declara e garante que:
- Detém os direitos sobre as imagens e textos publicados, ou possui autorização de uso;
- O conteúdo não viola direitos de terceiros, incluindo marcas registradas e direitos autorais;
- Os preços e descrições dos produtos são precisos e não induzem o consumidor a erro.
O OhCatálogo se reserva ao direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.
7. Pedidos e Relação com o Cliente Final
O OhCatálogo é uma plataforma tecnológica intermediária. A relação de consumo referente a produtos e pedidos é estabelecida exclusivamente entre o Lojista e seu cliente final.
O OhCatálogo não é responsável por entrega, qualidade, disponibilidade ou reembolso dos produtos comercializados pelo Lojista. Eventuais reclamações de clientes finais devem ser tratadas diretamente com o Lojista.
Os pedidos são encaminhados ao Lojista via WhatsApp. Não garantimos que todos os pedidos serão respondidos ou atendidos, sendo isso responsabilidade exclusiva do Lojista.
8. Propriedade Intelectual
Toda a tecnologia, marca, logotipo, design, código-fonte, textos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do OhCatálogo e protegidos pelas leis de propriedade intelectual vigentes.
O Lojista recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma durante a vigência destes Termos. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, vender, revender ou explorar comercialmente a Plataforma.
O conteúdo publicado pelo Lojista permanece de sua propriedade. Ao publicar, o Lojista concede ao OhCatálogo uma licença gratuita para exibir esse conteúdo no catálogo público e para fins operacionais da Plataforma.
9. Disponibilidade do Serviço
O OhCatálogo envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (as is), sem garantia de nível de serviço (SLA) para o Plano Grátis.
O OhCatálogo não se responsabiliza por perdas de negócio, receitas ou dados decorrentes de indisponibilidades do serviço.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do OhCatálogo por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Lojista no último mês de assinatura.
O OhCatálogo não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, consequenciais ou lucros cessantes.
11. Encerramento de Conta
O Lojista pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. O catálogo público será desativado imediatamente e os dados pessoais serão excluídos em até 30 dias, conforme a LGPD.
O OhCatálogo pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, em casos de:
- Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- Conteúdo ilegal ou abusivo publicado no catálogo;
- Chargeback fraudulento ou inadimplência;
- Inatividade superior a 12 meses, precedida de notificação por e-mail com 30 dias de antecedência.
Em caso de encerramento por violação dos Termos, não haverá reembolso de valores pagos.
12. Alterações nestes Termos
O OhCatálogo pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [email protected]